Direito (Estudo Dirigido II)

01- O que é Poder Constituinte?
R= È o poder de elaborar uma nova Constituição, bem como de reformar a vigente. A palavra “poder” deve sempre ser entendida como faculdade de “impor”.

02- Quem é titular do Poder Constituinte e como é exercido?
R= O titular do poder constituinte é o povo, pois só este sabe quando e como deve ser elaborada uma nova Constituição ou modificar a já existente. Cabe destacar que embora a titularidade do Poder Constituinte pertença ao povo, nem sempre o seu exercício se dá de uma maneira legitima, democrática. Há casos em que essa titularidade é desrespeitada, usurpada e denominada outorga ( Constituição Outorgada).


03-Quais são as espécies de Poder Constituinte? Explique-os .
R=Originário: é o poder de elaborar uma Constituição, faz Constituição e não se prende a limites formais, sendo essencialmente político ou extrajudiciário.
Derivado: é o poder de modificar a Constituição, também denominado “reformador”. Se insere na Constituição, sendo, por isso, essencialmente jurídico.

04-Quais são as limitações circunstanciais impeditivas para emendar a Constituição Federal? Indique a base legal.
R=Pretende-se que qualquer alteração do texto Constitucional ocorra em plena normalidade democrática sem qualquer restrição a direitos individuais ou á liberdade de informação, para que as consequências de eventuais modificações do texto Fundamental sejam amplamente discutidas antes de qualquer deliberação. Constituição brasileira de 1988.

05-Quais são as limitações formais para emendar a Constituição Federal? Indique a base legal.
R=Certas Constituições contem normas que impossibilitam qualquer modificação durante certo período após a sua promulgação ou só admitem a aprovação de alterações de tempos em tempos, de forma espaçada. A Constituição brasileira do Império.

06-Quais são as limitações materiais, também conhecido como cláusulas pétreas? Indique o dispositivo Constitucional.
R=Todas as Constituições brasileiras de 1891 a 1946, proibiram qualquer emenda visando a alteração tanto da Republica como da Federação. A atual retirou das cláusulas pétreas a Republica, estabelecendo a realização de um plebiscito em que o povo pode optar livremente por ele como forma de governo preferido. Por outro lado inseriu além da forma federativa de Estado, três outras clausulas pétreas, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, direitos e garantias individuais (CF,art.60§).

07- Como deve ser interpretado o artigo 60, §4º, IV da Constituição Federal e porque?
R= Dever ser interpretado de um modo que para uma proposta ao ser lançada não possa futuramente influir em outros artigos revogando ementas anteriores, porque se for aceita e não atender os requisito a ementa poderá provocar um enfraquecimento na constituição e assim poderá perder a integridade.

08- A organização político-administrativa da Republica Federativa do Brasil é composta por quais entes? Indique a previsão Constitucional.
R= É composta por 26 estados e um distrito federal, onde se situa a capital da República – Brasília, A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

09- Quais são as vedações estabelecidas no art. 19 da CF á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios? 07- Como deve ser interpretado o artigo 60, §4º, IV da Constituição Federal e porque?
R= Dever ser interpretado de um modo que para uma proposta ao ser lançada não possa futuramente influir em outros artigos revogando ementas anteriores, porque se for aceita e não atender os requisito a ementa poderá provocar um enfraquecimento na constituição e assim poderá perder a integridade.

10- Cite três hipóteses que permitam a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal.
R= Ocorrência de uma das hipóteses taxativamente enumeradas na Constituição como autoriativas da intervenção, intervenção de ente político mais amplo no ente político menos amplo (União nos Estados e Distrito Federal ou, excepcionalmente, nos Municípios de Território Federal; Estados nos Municípios de seu território) e ato político (decretação da intervenção), executado exclusivamente pelo Chefe do Executivo (Presidente da República ou Governador de Estado), a quem caberá, também, a execução das medidas interventivas.

11- Cite duas hipóteses constitucionais que autorizam os Estados interver nos Municípios.
R= deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada e quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.


12- Quem decreta a Defesa de estado e qual a sua finalidade? Indique o artigo da Constituição.
R= Presidente decreta e submete, dentro de vinte quatro horas, o ato ao Congresso Nacional votação por maioria absoluta, tem como finalidade a comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza dispondo do art. 136 da Constituição Federal.

13- Qual o procedimento para decretar Estado de Sitio e quais são os casos previstos pela Constituição. Indique o dispositivo legal.
R= Presidente solicita e o Congresso Nacional decide, por maioria absoluta, se decreta ou não, acontece em casos comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, dispondo do dispõe o art. 137 da Constituição Federal.

14-Forças Armadas — artigo 142 da CF: Como é constituída? Quais são as suas características? Quem é a autoridade suprema? Qual sua função?
R= a)As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.
b) São instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
c) Presidente da República;
d) Destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

15-Segurança do Estado – artigo144 da CF: Qual sua função? Quais são seus órgãos e suas respectivas destinações? Quais são as destinações das guardas municipais?
01- polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
02- Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
03- Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
04- As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
05- guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

16-Qual a diferença entre direito e garantias constitucionais?
R= Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado. Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade.
Cumpre esclarecer que apesar de todo remédio constitucional ser uma garantia, nem toda garantia é um remédio constitucional. Pois, este é um instrumento processual que tem por objetivo assegurar o exercício de um direito.
Por fim, os direitos e garantias são fundamentais, porque são imprescindíveis.

17-Cite três exemplos dos direitos estabelecidos no art. 5° da Constituição:
R=Direito á vida, a liberdade e a igualdade.

18-Cite três exemplos das garantias estabelecidos no art. 5° da Constituição:
R=Inamovibilidade; Vitalicidade; Irredutibilidade.

19-Quais são os direitos sociais previstos no art. 6° da Constituição?
R=á educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança,a previdência social, a proteção á maternidade e a infância, assistência aos desamparados.

20-Cite três exemplos de direito trabalhista previstos no art.7° da Constituição:
R=I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;


21-Quais são os critérios para definir a nacionalidade? Explique-os:
R= ius sanguinis; ou ius soli.
*Segundo a regra atribuidora de nacionalidade originária conhecida como ius sanguinis ("direito de sangue", em latim), é nacional de um Estado o filho(a) de um nacional daquele Estado; em outras palavras, trata-se da nacionalidade por filiação;
*Já o ius soli ("direito do solo") estabelece como critério originário de atribuição de nacionalidade o território onde nasceu o indivíduo. Segundo esta regra, não importa a nacionalidade dos pais, apenas o local do nascimento da criança.
22-Quais são os requezitos para a naturalização?
R=Costuma ocorrer mediante solicitação, escolha ou opção do indivíduo e por concessão do Estado cuja nacionalidade é solicitada.
23-Quais são os cargos privativos aos brasileiros natos?
o Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados;
o Presidente do Senado Federal;
o Ministro do Supremo Tribunal Federal;
o da carreira diplomática;
o de oficial
o das Forças Armadas;
o de Ministro de Estado da Defesa; e
o os seis cargos de membro do Conselho da República mencionados no art. 89, item VII, da Constituição Federal.
24-Quais sa hipóteses de perda da nacionalidade e suas exeções?
R= por sentença judicial, por atividade nociva ao interesse nacional; caso adquiria outra, salvo se a lei do país estrangeiro reconhecer a nacionalidade originária (12), ou se a naturalização for imposta pela lei estrangeira, como condição para permanência ou exercício dos direitos civis (13).
25-Como é exercida a soberania popular?
R= é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, de acordo com o art. 1º da Lei nº. 9.709/1998, bem como das normas constitucionais pertinentes, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular.
26- Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
R= A diferença entre plebiscito e referendo é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida. Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não.

27- Sobre alistamento e voto- artigo 14 da CF:
a) São obrigatórios para os?
R= No caso do alistamento é obrigatório à todos os brasileiros do sexo masculino que completam 18 anos idade e o voto é obrigatório para todos os eleitores dos 18 (dezoito) aos 70 (setenta) anos.
b) São facultativos para os ?
R= Maiores de 16 anos e menores de 18 anos, analfabeto e maiores de 70 anos.
c) Não podem alistar-se os?
R= Portadores de deficiência, Arrimo de Família, Isenção do serviço militar por convicção religiosa e Incapacidade moral.

28- Quais são as condições de elegibilidade e quem são os inelegíveis?
R= São condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima para concorrer às eleições. E inelegíveis são os inalistáveis e os analfabetos.

29- Quantas vezes os Chefes do Poder Executivo (Presidente da Republica, Governador e Prefeito) poderão candidatar-se a reeleição? Qual a hipótese que eles precisam descompatibilizar-se do cargo e qual o prazo?
R= Poderão se candidatar três vezes seguidas se eleito na primeira vez e reeleito na segunda e na terceira vez, e em caso de reeleição por mais de três vezes o mesmo deverá aguardar o período de quatro anos sem se eleger.
30-Partidos políticos – art. 17 da CF:São livres para que? Deverão se resguardar como que? Deverão observar quais preceitos?
a) criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
b) recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
c) prestação de contas à Justiça Eleitoral
d) autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais
e) sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal
f) registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
g) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da Le
h) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar

31-Ordem econômica e financeira art. 170 da CF: È fundada em que? Quais são os seus princípios?
R= fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social

32-Quando a propriedade urbana cumpre sua função social e qual a lei que estabelece as diretrizes gerais de política urbana?
R=Quando se cumpre o que está estabelecido no art. 182, que é a ordenação e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.Lei n° 10257 de 10 de Julho de 2001.

33- A política de desenvolvimento urbano é executada por quem e quais são seus objetivos?
R= O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,

34-Em quais casos a União poderá desapropriar e quais os requisitos exigidos?
R= Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel
V
35-Quais as hipóteses insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária ?
R= R= Ser Grande (MAIS DE 15 MÓDULOS FISCAIS), ser improdutiva (GUT < 80% e GEE < 100%), basta um destes índices ser inferior aos limites estabelecidos.

36- Quais os critérios exigidos para definir se a propriedade rural cumpre a função social?
R= Tornar o imóvel produtivo, elevando seu GUT e GEE para os mínimos legais, dividir o imóvel em áreas menores que 15 módulos fiscais, transferindo-as para quem não possua outra propriedade rural, tomar estas providências antes da notificação da vistoria pelo INCRA, havendo dúvidas sobre a propriedade, o proprietário deve providenciar uma vistoria de seu imóvel por Engenheiro Agrônomo Especializado.
37- Qual a função do Sistema Financeiro Nacional e como é constituído?
R= A função do Sistema Financeiro Nacional-SFN é a de ser um conjunto de órgãos que regulamenta, fiscaliza e executa as operações necessárias à circulação da moeda e do crédito na economia, sendo constituído por diversas instituições como o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central (Bacen), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e as Instituições Especiais (Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica Federal), o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), além das instituições não financeiras e auxiliares.

38-Ordem social art. 193da CF:qual a sua base? Quais seus objetivos? Como é compreendido?
R= A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

39- Cite dois direitos estabelecidos no Titulo VIII referentes á (ao):
a) Educação:

R=Art. 205 1º Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
2º A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

b) cultura:

R= 1º O estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

c) desporto:

R= Art. 217 1º é dever do estado fomentar praticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um: a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
2º poder judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e as competições desportivas após se esgotarem-se as instancias da justiça desportivas, regulada em lei.

d) Ciência e tecnologia:

R= Art. 218 1º o estado promoverá e incentivará o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
2º a pesquisa cientifica básica recebera tratamento prioritário do estado, tendo em vista o bem publico e o progresso das ciências.

e) Meio Ambiente:]

R= Art. 225 1º Todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e coletividade e o dever defende-lo e preservá-lo para as presente e futuras gerações.
2º promover a educação ambiental em todos níveis de ensino e conscientização publica para preservação do meio ambiente.

f) Da família, da criança, do Adolescente e do Idoso:

R= Art. 226 1º A família, base da sociedade, tem especial proteção do estado.
2º o casamento religioso tem efeito civil, nos termos a lei. O direitos e deveres referente á sociedade conjugal são exercidas igualmente pelo homem e pela mulher.

g) Índio:

R= Art. 231 1º São reconhecidas aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à união demarcá-las, proteger e fazer respeita todos os seus bens.
2º As terra tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos neles existentes.


40- A quem compete a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação de qualquer empresa de comunicação? Qual sua opinião?
R= A Impressa que é a designação coletiva dos veículos de comunicação que exercem o jornalismo e outras funções de comunicação informativa, que na qual tem como objetivo de selecionar os materiais para que quando exposto ao publico não causem tanto impacto.

41- O art. 59 da CF estabelece quais processos legislativos? Explique-os.
R= emendas à Constituição; leis complementares leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos resoluções. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
42- Hierarquicamente qual é a norma superior do nosso ordenamento?

R= A Constituição formal, caracteriza-se pela supra legalidade constitucional como garantia jurídica da supremacia da Constituição, bem como pela imutabilidade relativa da Lei Maior pelo Poder de Reforma (Dantas, 1994: p. 41). A supra legalidade constitucional reside na posição da Constituição como preceito normativo fundamental e hierarquicamente superior às demais normas constantes no sistema jurídico, e sua preservação através do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos emanados pelos poderes do Estado.

43- O decreto pode ser contrario a lei ordinária?

R= As Leis Ordinárias estão elencadas entre as espécies normativas que fazem parte do Processo Legislativo conforme art.59, da Seção VIII (DO PROCESSO LEGISLATIVO), Subseção I (Disposição Geral):
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).[1]Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.
44-Quais são os órgãos que compõem o Poder Judiciário?
Supremo Tribunal Federal
Conselho Nacional de Justiça (sem função jurisdicional, apenas funções administrativas)
Superior Tribunal de Justiça
Tribunais Regionais Federais e juízes federais
Tribunais e juízes do Trabalho
Tribunais e juízes eleitorais
Tribunais e juízes militares
Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios
45- O Capitulo IV do Titulo IV estabelece as funções essenciais á justiça, quais são?
· Art. 127 O ministério publico é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do estado, incumbido-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ( EC nº 19/98 EC nº 45/2004)
· 2º São princípios institucionais do ministério publico a unidade, a indivisibilidade e independência funcional.
· 3º o ministério publico elaborara sua proposta orçamentária dentro do limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.